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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 16 de março de 2023

LEI Nº 1.689, DE 14 DE MARÇO DE 2023

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.689, DE 14 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 1.689, DE 14 DE MARÇO DE 2023.

Revoga as Leis Municipais 583/2006 e 637/2008.

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais 583/2006 e 637/2008.

Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itanhandu, 14 de março de 2023.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3475, em 16 de março de 2023. Código identificador 41EB1310: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.