ADMINISTRAÇÃO · 13 de abril de 2023
LEI Nº 1.711, DE 12 DE ABRIL DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.711, DE 12 DE ABRIL DE 2023
LEI Nº 1.711, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 285.656,55, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação tipo projeto 1707 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 285.656,55 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e cinco centavos), sendo: na atual fonte de recursos: 500 – Recursos Não Vinculados de Imposto, na contas corrente 6122-0 (Contra Partida), criando a ação tipo projeto 1707 – Instalação de Sinalização Turística no Município de Itanhandu, com meta física 01 instalação, propondo a dotação:
02.11.01.23.695.0041.1707 - Instalação de Sinalização Turística no Município de Itanhandu
02.11.01.23.695.0041.1707.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Imposto (Recursos de Exercícios Anteriores)... R$ 285.656,55
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 85.696,97) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 12 de abril de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal