ADMINISTRAÇÃO · 18 de junho de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.395, DE 16 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 75.000,00 por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55 c/c 63, VI, da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit, apurado em 31/12/2020 na Conta: 5-4 (RECURSOS PRÓPRIOS) no total de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) na fonte-100:
Criando a ação 1130–Apoio ao pequeno Produtor Rural à Meta Física de 140 produtores atendidos na dotação:
02.08..20.608.0026.1130–Apoio ao Pequeno Produtor Rural
02.08..20.608.0026.1130.3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) .................R$75.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste (s) crédito (s).
Art. 4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 16 de junho de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal