LICITAÇÃO · 16 de novembro de 2023
LEI Nº 1.814, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
LICITAÇÃO
LEI Nº 1.814, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 1.814, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.951,99 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 109.951,99 (cento e nove mil, novecentos e cinqüenta e um reais e noventa e nove centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das contas corrente:
- Conta 624.018-9 (Bloco Investimento – Emenda nº. 22150009 – Proposta Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica – Transferência de Acordo com a LC 197)) - Fonte de Recursos 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do GovernoFederal.................................................................R$41.165,68
- Conta 624.018-9 (Bloco Investimento – Portaria 1165 - Emenda nº. 24880005 – Transferência de Acordo com a LC 197)) - Fonte de Recursos 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal......................................R$ 31.004,31
- Conta 624.018-9 (Coronavírus/COVID 19 – SAPS Portaria 3389 – Transferência de Acordo com a LC 197)) - Fonte de Recursos 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal .....R$ 37.782,00
Propondo a seguinte dotação:
- 02.07.01.10.301.0025.2068 – Manutenção da Atividade Saúde da Família
- 02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil Fonte de Recurso 2.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
(Recursos de Exercícios Anteriores) ...............R$ 109.951,99
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 14 de novembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal