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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2022

LEI Nº 1.579, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.579, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

LEI Nº 1.579, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

Altera o Artigo 5º da Lei nº. 1.127 de 30 de agosto de 2018, que estabelece regras para se evitar e conter a proliferação de insetos e outros vetores causadores de doenças, com ênfase ao manejo dos resíduos provocadores de moscas e dá outras providências.

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Artigo 5º da Lei nº. 1.127 de 30 de agosto de 2018, passa a conter a seguinte redação:

Art. 5º. O empreendedor que não cumprir as regras estabelecidas nesta Lei incorrerá em multa no valor de 10 (dez) UFI (Unidade Fiscal do Município de Itanhandu).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itanhandu, 18 de outubro de 2022.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3372, em 19 de outubro de 2022. Código identificador 407A3CE7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.