ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2022
LEI Nº 1.579, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.579, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
LEI Nº 1.579, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera o Artigo 5º da Lei nº. 1.127 de 30 de agosto de 2018, que estabelece regras para se evitar e conter a proliferação de insetos e outros vetores causadores de doenças, com ênfase ao manejo dos resíduos provocadores de moscas e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 5º da Lei nº. 1.127 de 30 de agosto de 2018, passa a conter a seguinte redação:
Art. 5º. O empreendedor que não cumprir as regras estabelecidas nesta Lei incorrerá em multa no valor de 10 (dez) UFI (Unidade Fiscal do Município de Itanhandu).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de outubro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal