ADMINISTRAÇÃO · 29 de dezembro de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.471, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para a criação das ações 1290, 1291 e 1292, abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação na receita 1.7.5.8.01.1.1, no valor de R$ 313.287,00 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, na receita 1.7.5.8.01.1.1 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB – Principal, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 313.287,00 (trezentos e treze mil, duzentos e oitenta e sete reais).
Art. 2º. Fica autorizada a criação da ação 1290 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Escolas do Ensino Fundamental – FUNDEB, com meta física de aquisição de 45 monitores Led e 45 Computadores, na seguinte dotação orçamentária:
02.09.01.12.361.0028.1290 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Escolas do Ensino Fundamental – FUNDEB
02.09.01.12.361.0028.1290.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras despesas da Educação Básica ........................................................................ R$ 162.045,00
Art. 3º. Fica autorizada a criação da ação 1291 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Escolas do Ensino Infantil – FUNDEB, com meta física de aquisição de 35 monitores Led e 35 Computadores, na seguinte dotação orçamentária:
02.09.01.12.365.0029.1291 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Escolas do Ensino Infantil – FUNDEB
02.09.01.12.361.0029.1291.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras despesas da Educação Básica ............................................................................. R$ 126.035,00
Art. 4º. Fica autorizada a criação da ação 1292 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Creche Municipal – FUNDEB, com meta física de aquisição de 07 monitores Led e 07 Computadores, na seguinte dotação orçamentária:
02.09.01.12.365.0029.1292 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Creche Municipal – FUNDEB
02.09.01.12.365.0029.1292.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras despesas da Educação Básica ................................................................................. R$ 25.207,00
Art. 5º. Fica autorizada a suplementação deste crédito em até 30 (trinta) por cento do valor previsto, ou seja, R$ 93.986,10.
Art. 6º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988 caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2022.
Art. 7°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 28 de dezembro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal