ADMINISTRAÇÃO · 7 de julho de 2022
LEI Nº 1.533, DE 06 DE JULHO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.533, DE 06 DE JULHO DE 2022
LEI Nº 1.533, DE 06 DE JULHO DE 2022.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 115.152,04, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 115.152,04 (cento e quinze mil, cento e cinquenta e dois reais e quatro centavos) na fonte de recursos: 164 – Transferência Especial da União, por superávit financeiro apurado em 31.12.2021 na conta corrente 672.013-0 (Transferência Especial da União) suplementando a seguinte dotação:
02.12.00.15.451.0048.1031 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS CONSIDERANDO MEIOS FIOS E DEMAIS ELEMENTOS COMPONENTES DA PAVIMENTAÇÃO.
02.12.00.15.451.0048.1031.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
264 – Transferência Especial da União (Recursos de Exercícios Anteriores) ...................................... R$ 115.152,04
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 06 de julho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal