ADMINISTRAÇÃO · 18 de junho de 2025
LEI Nº 2.105, DE 17 DE JUNHO DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.105, DE 17 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 2.105, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 por anulação de dotação orçamentária, cria a ação tipo projeto 3300 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a Secretaria Municipal de Esportes. Criando a ação tipo projeto: 3300 – Aquisição de Tratorito para Cortar Grama para a Secretaria de Esportes, com meta física 01 (equipamento). E a dotação
- 02.06.00.27.812.0019.3300 – Aquisição de Tratorito para Cortar Grama para a Secretaria de Esportes
- 02.06.00.27.812.0019.3300.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ................... R$ 30.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.06.00.27.812.0019.3172 – Iluminação da Área Esportiva do Bairro Centro, Parque Dinho Esteves
- 02.06.00.27.812.0019.3172.4.4.90.51.00 –Obras e Instalações
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ................... R$ 30.000,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 9.000,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 17 de junho de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal