ADMINISTRAÇÃO · 18 de junho de 2026
LEI Nº 2.264, DE 18 DE JUNHO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.264, DE 18 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 2.264, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre a identificação visual das motocicletas pertencentes à Administração Pública do Município de Itanhandu e dá outras providências”.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As motocicletas pertencentes, locadas ou utilizadas pela Administração Pública direta e indireta do Município deverão conter identificação visual que permita sua imediata vinculação ao Poder Público Municipal.
§1º A identificação de que trata o caput deverá observar critérios de visibilidade e interesse público, vedada a utilização para promoção pessoal de autoridades ou agentes públicos.
§2º O disposto nesta Lei aplica-se às motocicletas utilizadas na prestação de serviços públicos, independentemente da forma de contratação ou cessão.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os padrões técnicos necessários à identificação visual das motocicletas oficiais.
Itanhandu, 18 de junho de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal