ADMINISTRAÇÃO · 11 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.188, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.188, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI Nº 2.188, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 404.271,68, por superávit financeiro apurado no exercício, cria a ação tipo projeto 1041, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 404.271,68 (quatrocentos e quatro mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos) por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente Conta 574064222-8, na fonte de recurso na fonte de recurso 2. 706 – Transferência Especial da União (Recursos de Exercícios Anteriores), criando a ação tipo projeto 1041 – Infraestrutura Turística do Ecoparque Municipal, com meta física 01 (OBRAS). E a dotação:
02.05.01.18.542.0016.1041 – Infraestrutura Turística do Ecoparque Municipal
02.05.01.18.542.0016.1041.4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 2.706 – Transferência Especial da União (Recursos de Exercício Anteriores ..............R$ 404.271,68
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 121.281,50) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de fevereiro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal