ADMINISTRAÇÃO · 20 de julho de 2022
LEI Nº 1.536, DE 19 DE JULHO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.536, DE 19 DE JULHO DE 2022
LEI Nº 1.536, DE 19 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação a ser verificado na FR 129, no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, a ser verificado na FR 129 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, na receita 1.7.1.6.50.0.1.00, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), apurados na conta corrente 18.831-X suplementando a dotação:
02.04.04.08.241.0010.2017 – Atendimento ao Idoso (FMI)
02.04.04.08.241.0010.2017.3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 129 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social ............ R$ 50.000,00
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 19 de julho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal