ADMINISTRAÇÃO · 25 de junho de 2025
LEI Nº 2.114, DE 24 DE JUNHO DE 2025
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.114, DE 24 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 2.114, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 1,36, por superávit financeiro apurado no exercício, cria a ação tipo projeto 0042, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos) por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente Conta 16914-5, na fonte de recurso na fonte de recurso 2. 569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE (Recursos de Exercícios Anteriores), criando a ação tipo projeto 0042 – Devolução de Saldos e Encerramentos do Programa Brasil Carinhoso, com meta administrativa. E a dotação:
- 02.09.03.28.846.0000.0042 – Devolução de Saldos e Encerramento do Programa Brasil Carinhoso
- 02.09.03.28.846.0000.0042.4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
2.569 Outras Transferências de Recursos do FNDE (Recursos de Exercícios Anteriores) .............R$ 1,36
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 0,41) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 24 de junho de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal