ADMINISTRAÇÃO · 26 de agosto de 2022
LEI Nº 1.552, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.552, DE 24 DE AGOSTO DE 2022
LEI Nº 1.552, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
A câmara Municipal de Itanhandu aprovou e eu, Prefeito Municipal de Itanhandu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Esta Lei dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, material de consumo ou prestação de serviços eventuais de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional. (sem ônus ou encargos) Retirado pela Emenda nº. 01/2022 Supressiva ao Projeto de Lei n º. 049/2022.
Art. 2º.Os órgãos da Administração pública municipal Direta, as Autarquias, as Fundações ficam autorizados a receber bens móveis, material de consumo ou prestação de serviços eventuais em doação e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, objetivando viabilizar projetos relacionados com os vários setores de suas respectivas áreas de atuação, obedecidos os parâmetros legais.
(§ 1º - O doador poderá indicar a destinação específica do bem doado, desde que atendido o interesse público.) Retirado pela Emenda nº. 01/2022 Supressiva ao Projeto de Lei n º. 049/2022.
§ 2º - O Poder Público poderá autorizar a inserção do nome do doador no objeto doado ou em material de divulgação do evento ou projeto, obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana.
§ 3º Na hipótese de que trata o § 2º deste artigo, a celebração dos termos de doação de bens e serviços e de estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada dependerá também de prévia anuência do Chefe do Executivo.
§ 4º Havendo necessidade e interesse da Administração, órgão ou entidade beneficiária, estes poderão apresentar sugestões de ajustes previamente à assinatura e aceite do Termo de Doação.
Art. 3º. O processamento das doações previstos nesta Lei dar-se-á, conforme o caso, mediante manifestação de interesse pelo doador.
Art. 4º. Os interessados em formalizar as doações com o Poder Público poderão encaminhar suas propostas às Secretarias Municipais, para análise e ajustes,dando ciência à Divisão de Convênio e posterior deferimento do Chefe do Executivo.
Art. 5º. As propostas de parcerias aceitas serão registradas e devidamente publicadas.
Art. 6º. As parcerias serão formalizadas pôr Termo de Doação, em consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.
Art. 7º.Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacionaldeverão manter registros atualizados dos projetos oficiais e das propostas de parceria apresentadas, acessíveis ao público em geral.
Art. 8º. São vedadas as parcerias com pessoas físicas ou jurídicas em débito com a Fazenda Municipal, exceto quando não envolvam, a qualquer título, o desembolso de recursos financeiros, devendo constar “nada consta” no processo, comprovado pela Certidão Negativa atualizada.
Art. 9º. Fica delegado, aos Secretários Municipais e representantes legais das autarquias ou fundações, competência para receber doações de bens móveis, material de consumo ou prestação de serviços eventuais mediante lavratura de termo próprio.
Art. 10.Nas doações de que trata esta lei não se aplica às parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, com organizações da sociedade civil, na forma definida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 11. O despacho que autorizar o recebimento de doações de bens móveis, material de consumo ou prestação de serviços eventuais, sem ônus ou encargos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I - o nome do doador;
II - o CNPJ ou CPF do doador;
III - o objeto da doação e, quando for o caso, seu quantitativo;
IV - a vigência da doação, se prevista;
V - o valor estimado do objeto doado ou ofertado em comodato.
VI - o objetivo, a destinação das doações de bens móveis, material de consumo ou prestação de serviços.
Art. 12. O Departamento de Patrimônio e Planejamento e/ou a Divisão de Convênios deverá manter em seu arquivo setorial, a relação das doações, recebidos no ano civil, contendo, no mínimo, os seguintes dados:
I - o nome do doador;
II - o CNPJ ou CPF do doador;
III - o objeto da doação e, quando for o caso, seu quantitativo;
IV - a data da assinatura do Termo de Doação.
V - a vigência da doação, se prevista;
VI - o valor estimado do objeto doado;
VII - a data da publicação do extrato do Termo de Doação no Diário Oficial da Cidade.
VI - o objetivo, a destinação das doações de bens móveis, material de consumo ou prestação de serviços.
Art. 13. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, não poderão receber doações:
I - de pessoas físicas definitivamente condenadas:
a) por ato de improbidade administrativa;
b) por crime contra a Administração Pública;
II - de pessoas jurídicas:
a) declaradas inidôneas, suspensas ou impedidas de contratar com a Administração Pública;
b) definitivamente condenadaspor ato de improbidade administrativa;
c) definitivamente condenadas em processos de apuração de responsabilidade pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
III - quando caracterizado conflito de interesses;
IV - quando o recebimento do bem ou serviço, pela específica situação em que se encontra, gerar despesas extraordinárias, presentes ou futuras, que tornem antieconômica a doação.
Art. 14. Caberá ao Controlador Geral do Município emitir parecer em situações que caracterizam conflito de interesses para fins de recebimento de doações pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias ou Fundações.
Art. 15. Fica instituído o Selo Amigo de Itanhandu, Anexo II, com a finalidade de incentivar e renovar o interesse da sociedade em colaborar com a Cidade de Itanhandu, mediante a realização de doações de bens móveis, material de consumo ou prestação de serviços eventuais de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, para a Administração Direta, Autarquias ou Fundações.
Art. 16. O Selo Amigo da Cidade de Itanhandu será conferido às pessoas físicas e jurídicas que efetivarem doações de bens móveis, material de consumo ou prestação de serviços eventuais sem ônus ou encargos, para a Administração Direta, Autarquias e Fundações.
Art. 17. Caberá ao Secretário Municipal de Administração e Finanças fixar, por portaria, a logomarca do Selo Amigo da Cidade de Itanhandu.
Art. 18. O prazo para utilização da logomarca do Selo Amigo da Cidade de Itanhandu será de um ano, após efetiva avaliação positiva das doações de bens móveis, material de consumo ou prestação de serviços estabelecidos no Termo de Doação.
Art. 19. Fica autorizada, para fins publicitários, pelas pessoas físicas ou jurídicas doadoras, pelo prazo de um ano, após efetiva avaliação positiva das doações de bens móveis, material de consumo ou prestação de serviços estabelecidos no Termo de Doação.
I - a menção informativa da doação;
II - a inserção do nome do doador no objeto ou material doado, obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana.
Art. 19-A. Nos casos tratados no art. 2º, § 2º e no art. 19, deverá ser realizada licitação pública a fim de se verificar o atendimento a padrões de publicidade previamente definidos pelo Município. (Adicionado pela Emenda nº. 002/2022 Adiiva ao Projeto de Lei n º. 049/2022.)
Art. 20. O recebimento das doações não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos dos doadores para com o Município de Itanhandu.
Art. 21. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, ouvida a Procuradoria Geral do Município.
Art. 22. EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 24 de agosto de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE DOAÇÃO nº /20_____
Termodoação de bens móveis, material de consumo ou prestação de serviços eventuais de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional,sem ônus ou encargo, que fazem entre si o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de .........e .......................
Pelo presente instrumento, a Empresa/Entidade/Pessoa Física ....... situada à Avenida/Rua....., n°. ...., bairro ........ ,cidade......, CEP........, inscrito (a) no CNPJ sob o nº ...,
representada pelo(a) Sr.(a) ..............,CPF n°. .........., portador do RG n° *** doravante
denominado DOADOR, neste ato doa sem encargos ao Município de Itanhandu, doravante denominado DONATÁRIA, inscrito no CNPJ sob o nº18.186.718/0001-80, com endereço à Praça Prefeito Amador Guedes, n°165, Centro, Itanhandu/MG, neste ato
representado pelo por seu Prefeito Municipal Sr. _________________, brasileiro, solteiro, gestor público, portador da cédula de identidade RG MG __________, inscrito no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado à ____________, Itanhandu/MG, em observância às disposições da Lei Municipal nº .../2022, de xx de janeiro de 2022 e regulamento, resolvem celebrar o presente Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento consiste na doação sem ônus ou encargos, pelo(a) DOADOR(A), de ................, conforme condições e quantidades abaixo relacionadas, de forma definitiva, irrevogável e irretratável, sem quaisquer ônus ou encargos, para o Município de Itanhandu, como seguem:
-
-
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Doação, tem início na data de .........../......../........ e encerramento em .........../........./..........,podendo ser prorrogado por períodos sucessivos.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
3.1. Caberá à DONATÁRIA:
Fornecer os dados, informações e apoio necessários ao recebimento do bem e/ou ao desempenho dos serviços a serem executados;
Exercer o acompanhamento e controle sobre as obrigações;
Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes do(a) DOADOR(A) nas dependências dos órgãos ou entidades, quando necessário;
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo(a) DOADOR(A);
Comunicar ao DOADOR(A) qualquer falha e/ou irregularidade na execução do objeto.
3.2. Caberá ao DOADOR(A):
Executar integralmente o objeto, conforme ofertado na proposta de doação, observados a legislação em vigor, bem como as orientações complementares do(a) DONATÁRIO(A);
Cumprir as normas regulamentadoras e demais legislações da administração pública relativas aos serviços objeto do presente ajuste;
Obedecer o prazo apresentado, com intuito de não gerar atrasos na entrega da doação;
Manter as condições de qualificação exigidas anteriormente à doação;
Acatar as orientações do(a) DONATÁRIO(A), prestando os esclarecimentos e atendendo às solicitações;
Observar e guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em virtude da doação;
Responsabilizar-se por quaisquer ônus ou encargos, que envolvam o fornecimento do bem ou serviço ofertado na proposta, tais como: despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes da contratação de serviços, por todos os encargos sociais previstos na legislação vigente, e por quaisquer outros decorrentes de sua condição de empregador;
Responsabilizar-se por quaisquer danos causados por seus empregados ao patrimônio da DONATÁRIA, ou de terceiros, advindos de negligência, imperícia, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução dos serviços, ainda que de forma involuntária, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis.
4. CLÁUSULA QUARTA – DAS VEDAÇÕES
4.1. É vedada a utilização do presente termo de doação para fins publicitários, ressalvadas hipóteses previstas nos artigos 17, 18 e 19 da Lei Municipal nº _______.
5. CLÁUSULA QUINTA – DO PESSOAL
5.1. Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico-trabalhista, fiscal, comercial, previdenciária, civil ou de qualquer natureza entre os envolvidos e o pessoal utilizado para execução de atividades decorrentes do presente Termo, mantida apenas a vinculação com cada entidade de origem.
6. CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
6.1. Incumbirá à DONATÁRIA providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
7.1. Os bens e/ou os serviços doados estão sendo ofertados pelo(a) DOADOR(A), sem coação ou vício de consentimento, estando a DONATÁRIA livre de quaisquer ônus ou encargos.
7.2.A DONATÁRIA declara que aceita a doação dos bens e/ou dos serviços em todos os seus termos.
7.3. Os bens e/ou os serviços doados serão recebidos pelos Secretários Municipais e representantes legais das autarquias ou fundações após deferimento do Chefe do Executivo.
7.4.O(a) DOADOR(a) declara ser proprietário do(s) bem(ns) a ser(em) doado(s) e que inexistem demandas administrativas ou judiciais com relação a eles.
7.5. O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos do(a) DOADOR(A).
7.6. O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável.
7.7. As partes contratantes se comprometem a não oferecer, dar ou se comprometer a dar a qualquer pessoa, ou aceitar ou comprometer-se a aceitar de qualquer pessoa, seja por conta própria ou de outrem, qualquer doação, pagamento, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras, ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indiretamente relacionada ao presente termo, ou de outra forma que não relacionada a este termo, e devem, ainda, garantir que seus colaboradores e agentes ajam da mesma forma.
7.8. A inexecução ou a mora no cumprimento do encargo, pelo donatário, implicará a reversão da doação.
7.9. O doador tem pleno conhecimento de que o Município de Itanhandu, dispõe de absoluta autonomia para realizar a seleção qualitativa e quantitativa das mencionadas doações, podendo incorporá-las ou não ao seu acervo, permutá-las ou até mesmo efetuar posterior doação aoutras instituições.
7.10. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Doação será o da Comarca de Itanhandu.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que segue assinado pelas PARTES, na presença de duas testemunhas.
Itanhandu, .......... de........................ de 20.....
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANDU
Donatária
____________
Doador(a)
Testemunhas:
Nome: _________
RG/RF:________
CPF:_______
Nome: _________
RG/RF: _______
CPF: _________
ANEXO II