ADMINISTRAÇÃO · 29 de dezembro de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.466, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional por suplementação de crédito especial no valor de R$ 689.469.72, por anulação de dotação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional por suplementação de crédito especial no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional por suplementação de crédito especial, no valor de R$ 689.469,72 (seiscentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), na seguinte rubrica orçamentária:
02.09.03.12.361.0028.1220 – AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL
02.09.03.12.361.0028.1220.4.5.90.61.00– AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
Fonte 101 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO ................................................................. R$689.469,72
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.09.03.04.122.0008.1117 - CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.09.03.04.122.0008.1117.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
101 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO ..................R$ 189.259,72
02.09.03.12.122.0007.2079 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.09.03.12.122.0007.2079. 3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
101 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO ....................R$ 39.610,00
02.09.03.12.122.0007.2079. 3.3.90.14.00 - DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
101 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO......................R$3.000,00
02.09.03.12.122.0008.1023 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
02.09.03.12.122.0008.1023.4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
101 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO ......................R$ 7.500,00
02.09.03.12.361.0028.2085 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
02.09.03.12.361.0028.2085.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
101 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO ...................R$ 250.000,00
02.09.03.12.361.0028.2085.3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
101 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À .......................................R$50.000,00
02.09.03.12.361.0028.2085.3.3.90.14.00 - DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
101 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO ......................R$4.900,00
02.09.03.12.361.0028.2085.3.3.90.14.00 - DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
101 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀEDUCAÇÃO ......................R$1.200,00
02.09.03.12.361.0028.2085.3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
101 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO......................R$8.000,00
02.09.03.12.361.0028.2085.3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
101 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO ....................R$13.000,00
02.09.03.12.361.0033.2097 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDAMENTAL
02.09.03.12.361.0033.2097.3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
101 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO ....................R$ 4.000,00
02.09.03.12.361.0033.2097. 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
101 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO..................R$ 16.000,00
02.09.03.12.365.0033.2096 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR INFANTIL
02.09.03.12.365.0033.2096.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
101 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO ....................R$12.000,00
02.09.03.12.365.0033.2096.3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
101 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO....................R$32.000,00
02.09.03.12.366.0030.2092 - MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
02.09.03.12.366.0030.2092.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
101 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO ....................R$42.000,00
02.09.03.12.366.0030.2092.3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
101 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO ......................R$9.000,00
02.09.03.12.366.0030.2092 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
101 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO ...................... R$8.000,00
Art. 4°. Ficam autorizadas as adequações desta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 28 de dezembro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal