ADMINISTRAÇÃO · 4 de outubro de 2023
LEI Nº 1.807, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.807, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 1.807, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 798.000,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 798.000,00 (setecentos e noventa e oito mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das contas corrente:
- Conta 6122-0 (Livre) - Fonte de Recursos 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..........................R$ 705.000,00
- Conta 5-4 (Arrecadação) - Fonte de Recursos 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados..............................R$ 93.000,00
Propondo a seguinte dotação:
- 02.03.00.04.122.0008.1131 – Ampliação e Melhorias no Paço Municipal
- 02.03.00.04.122.0008.1131.4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)....... R$ 705.000,00
Fonte de Recurso 2.501 – Outros Recursos Não Vinculados (Recursos de Exercícios Anteriores).................. R$ 93.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 03 de outubro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal