ADMINISTRAÇÃO · 18 de maio de 2022
LEI Nº 1.510, DE 17 DE MAIO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.510, DE 17 DE MAIO DE 2022
LEI Nº 1.510, DE 17 DE MAIO DE 2022.
“Cria programa de apoio ao produtor rural do Município de Itanhandu e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Fica criado o programa de apoio aos os produtores rurais do Município de Itanhandu/MG.
Art. 2º - O programa de apoio autoriza o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, a prestar os seguintes serviços aos produtores rurais:
I - aração e gradagem de terras para plantio;
II – terraplanagem;
III - conservação de estradas;
IV - limpeza de valetas;
V - abertura de silos trincheiras;
VI - serviços de escavações;
VII – transporte de materiais e insumos para fomento da agricultura familiar.
Parágrafo Único – Os serviços poderão ser implementados por máquinas e veículos do município ou contratação de terceiros e ainda através de parcerias com entidades não governamentais nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.
Art. 3º - A execução dos serviços poderá no todo ou ser em parceria com outras secretarias municipais, órgãos públicos municipais, estaduais e federais e demais entidades organizadas não governamentais.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a disponibilizar assistência técnica especializada aos produtores rurais, gratuitamente, observada a disponibilidade do quadro técnico da Prefeitura Municipal, ou através de técnicos da EMATER, quando conveniado.
Art. 5º - Aos pequenos produtores poderão disponibilizadas sementes ou mudas de hortaliças e árvores frutíferas a título de incentivo.
Parágrafo Único – Havendo disponibilidade de sementes e mudas poderão ser distribuídas às famílias das áreas periféricas da cidade que possuem áreas de terreno com aproveitamento para cultivo de hortaliças.
Capítulo II
Dos beneficiários e das exigências
Art. 6º - Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor(a) familiar aquele(a) que pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente aos seguintes requisitos:
I – Não detenha a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais e que não possua trator agrícola;
II – utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III – tenha renda familiar originada predominantemente de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV – dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V – resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo Único – São também beneficiários:
a) Agricultores(as) familiares na condição de posseiros(as), arrendatários(as), parceiros(as) ou assentados(as) da Reforma Agrária;
b) Indígenas e remanescentes de quilombos;
c) Pescadores(as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais;
d) Extrativistas que se dediquem a exploração extrativista ecologicamente sustentável;
e) Silvicultores(as) que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo sustentável;
f) Aquicultores(as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou mais frequente de vida seja a água.
Art. 7º - O produtor rural interessado na obtenção dos incentivos desta Lei deverá formalizar suas solicitações à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura.
Art. 8º - Os requerimentos serão avaliados mediante procedimento administrativo em que se considere objetivamente o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 6º desta lei
Parágrafo Único – O resultado do procedimento administrativo será devidamente motivado e será disponibilizado ao requisitante e a quem possa interessar.
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Capitulo III
Das disposições gerais
Art. 9º - Fica a cargo da Comissão Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável a seleção dos requerimentos dos produtores rurais para aração e gradagem que deverá ser homologado pelo titular da Secretaria da Agricultura.
Parágrafo Único – O atendimento será efetivado a partir da homologação das inscrições, mas sempre que possível será consolidado pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 10 - Esta Lei será regulamentada, naquilo que lhe for necessário, mediante Decreto do Executivo Municipal.
Art. 11 – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 17 de maio de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal