LICITAÇÃO · 22 de fevereiro de 2021
LEI N° 1.340
LICITAÇÃO
LEI N° 1.340
LEI Nº 1.340, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Concede revisão geral anual sobre o vencimento-padrão dos Servidores Públicos Municipais, as funções gratificadas e a gratificação por tempo de serviço e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei concede revisão geral anual sobre o vencimento-padrão, as funções gratificadas e a gratificação por tempo de serviço dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Art. 2º. Fica concedido revisão geral anual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), a título de revisão geral anual sobre o vencimento padrão, as funções gratificadas e a gratificação por tempo de serviço dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Itanhandu, sem distinção de índices, nos seguintes termos:
§ 1º. o percentual atende as disposições do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com a redação trazida pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, e também o disposto no art. 8º, inciso VIII, da LC 173/2020, correspondente ao IPCA acumulado em 2020;
§ 2º. O índice ora concedido estende-se aos proventos de aposentadorias e pensões, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Itanhandu, 19 de janeiro de 2021.
CARLOS GONÇALVES DA FONSECA
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
RAPHAEL FERNANDES GUEDES
Procurador Geral do Município