ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2021
LEI N° 1368
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1368
LEI Nº. 1.368, DE 19 DE MARÇO DE 2021
“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU/MG O DIA MUNICIPAL EM DEFESA DA VACINAÇÃO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do município de Itanhandu/MG o “Dia Municipal em Defesa da Vacinação”, a ser comemorado no dia 20 de Janeiro.
Parágrafo único: O evento que trata esta lei poderá ser realizado em qualquer outra data no mês de Janeiro em caso de inviabilidade da realização na data supracitada.
Art. 2º “O dia Municipal em Defesa da Vacinação” será comemorado anualmente, por meio de seminário, palestras e eventos de visibilidades, com ampla divulgação nas redes sociais não só dos eventos, mas também da importânciada vacinação, inclusive com a publicação do calendário vacinal.
§ 1º - Na oportunidade, os eventos e publicações deverão alertar para a obrigatoriedade legal de apresentação da carteira de vacinação atualizada para a efetivação de matrícula nas escolas do município.
§ 2º - Em Fevereiro, caso haja interesse por parte do poder público, o evento será levado às escolas que ocupam o raio do município.
Art. 3º Preferencialmente,a execução desta leise darácom a estrutura já existente no município (tais comotendas, data shows, computadores, vídeos,servidores qualificados, entre outros).Caso necessário, poderão ser obtidos recursosfinanceiros, materiais e humanosmediante doações, campanhas e parcerias com organizações de iniciativas privadas ou não governamentais, sem acarretar ônus ao município.
Art. 4º A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 19 de março de 2021.
CARLOS GONÇALVES DA FONSECA
Prefeito Municipal
JOSÉ GUILHERME ORDINE
Secretário Municipal de Administração e Finanças
JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO
Procurador Geral do Município