ADMINISTRAÇÃO · 16 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.162, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.162, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 2.162, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial por provável excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.710, no valor de R$ 1.044.463,69, e cria a ação 1995 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por provável excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.710, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no valor total de R$ 1.044.463,69 (um milhão, quarenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), a ser verificado na receita 24299901, na fonte de recurso 1.710 – Transferência Especial dos Estados, criando a ação tipo projeto 1995 – Aquisição de Pá Carregadeira e Retroescavadeira, com meta física 02 (equipamentos), e a dotação:
02.10._.26.782.0036.1995 – Aquisição de Pá Carregadeira e Retroescavadeira
02.10._.26.782.0036.1995.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 1.710 – Transferência Especial dos Estados ....................................................R$ 1.044.463,69
Art. 3º. Autorizamos o crédito adicional na dotação supracitada até o limite de 30% (R$ 313.339,11) do valor total da presente suplementação.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2026.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 15 de dezembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal