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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 1 de julho de 2022

LEI Nº 1.529, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.529, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 1.529, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

“Dispõe sobre denominação da Secretaria Municipal de Educação “Professora Dulcinéia Ribeiro Pinto”, e dá outras providências”.

O Povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação localizada na Rua Alexandre Moreira nº 74, passa a denominar-se: Secretaria Municipal de Educação “Professora Dulcinéia Ribeiro Pinto”.

Art. 2º - Deverá ser feita e afixada no local uma placa com o nome denominado.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Itanhandu, 29 de junho de 2022.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3296, em 1 de julho de 2022. Código identificador 378B2988: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.