ADMINISTRAÇÃO · 1 de julho de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
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LEI Nº 1.400, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 437.875,07 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$23.888,20(Vinte e três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 116-,Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico,referente à conta bancária nº8.339-9 (CIDE), na seguinte rubrica orçamentária:
02.12.00.15.451.0036.1031–PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E ESTRADAS, CONST.DE MEIOS FIOS E OBRAS COMPLEMENTARES
02.12.00.15.451.0036.1031.4.4.90.51.00–Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 216–Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico(Recursos de Exercícios Anteriores)................R$ 23.888,20
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$198.986,87(cento de noventa e oito mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 160 - Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha e Produçãonaseguinte rubrica orçamentária:
02.12.00.15.451.0036.1031 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E ESTRADAS, CONST.DE MEIOS FIOS E OBRAS COMPLEMENTARES
02.12.00.15.451.0036.1031.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 260 – Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha e Produção(Recursos de Exercícios Anteriores)................R$ 198.986,87
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$55.335,71(cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 100 - Recursos Ordinários, referente à parte do saldo da conta bancária nº6.122-0 (Conta Livre), na seguinte rubrica orçamentária:
02.12.00.15.451.0036.1031 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E ESTRADAS, CONST.DE MEIOS FIOS E OBRAS COMPLEMENTARES
02.12.00.15.451.0036.1031.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários (Recurso de Exercícios Anteriores) ....................R$ 215.000,00
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% do valor deste crédito.
Art. 6º.Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de junho de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal