ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.630, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.630, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.630, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 135.864,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 135.864,00 (cento e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 155 – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, conta corrente 18.930-8 (Resolução nº. 77/27 de 2021), suplementando as seguintes dotações orçamentárias:
02.07.01.10.302.0023.2058 - Manutenção das Atividades de Saúde Mental
02.07.01.10.302.0023.2058.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 255 – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)....................................................... R$ 135.864,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 20 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal