ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2024
LEI Nº 2.003, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.003, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI Nº 2.003, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 356.379,27 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por anulação no valor de R$ 356.379,27 (trezentos e cinqüenta e seis mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.301.0024.2507 – Contratualização dos CIS Circuito das Águas – Atenção Básica
02.07.01.10.301.0024.2507.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 2.710 – Transferência Especial dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores) .... R$ 356.379,27
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.301.0025.2068 – Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 2.710 – Transferência Especial dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores) .... R$ 356.379,27
Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de novembro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal