ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2022
LEI Nº 1.525, DE 08 DE JUNHO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.525, DE 08 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 1.525, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 100.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, na fonte de recurso 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, na conta corrente 19.822-6, criando a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.242.0010.2018 – Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais (FMAS)
02.04.03.08.242.0010.2018.3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social ........ R$ 100.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.244.0012.2021 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2021.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social .......... R$ 20.000,00
02.04.03.08.244.0012.2021 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2021.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social .......... R$ 20.000,00
02.04.03.08.244.0012.2022 – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2022.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social ............ R$ 8.000,00
02.04.03.08.244.0012.2022 – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF (FMAS)
02.04.03.08.244.0012.2022.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social ............ R$ 8.000,00
02.04.03.08.242.0010.2018 – Atendimento ao Portador de Necessidades Especiais (FMAS)
02.04.03.08.242.0010.2018.3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recurso 129 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social .......... R$ 44.000,00
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de junho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal