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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 28 de janeiro de 2026

LEI Nº 2.175, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2.175, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 2.175, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

“Concede reajuste sobre o vencimento-padrão dos Servidores Públicos da Câmara Municipal e as funções gratificadas e dá outras providências”.

A Mesa da Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de uma de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei concede reajuste sobre o vencimento-padrão e das funções gratificadas dos servidores públicos da Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Art. 2º - Fica concedido reajuste salarial de 4,35% (quatro inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), a título de aumento real.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026

Itanhandu, 27 de janeiro de 2026.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4201, em 28 de janeiro de 2026. Código identificador 3299922E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.