ADMINISTRAÇÃO · 28 de março de 2022
LEI 1.490, DE 24.03.2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.490, DE 24.03.2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
LEI Nº 1.490, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 17.554,07 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 17.554,08 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e quaro reais e oito centavos), na fonte de recurso: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos, criando a seguinte rubrica orçamentária:
02.11.02.13.391.0040.1129 – MANUTENÇÃO DE BENS INVENTARIADOS/ TOMBADOS/ REGISTRADOS (FUMPAC)
02.11.02.13.391.0040.1129.3.3.90.37.00 – Locação de Mão de obra
100 - Recursos Não Vinculados de Impostos ................. R$ 17.554,08
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.11.02.13.391.0040.1129 – MANUTENÇÃO DE BENS INVENTARIADOS/ TOMBADOS/ REGISTRADOS (FUMPAC)
02.11.02.13.391.0040.1129.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100 - Recursos Não Vinculados de Impostos .................. R$ 17.554,08
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 5.266,22) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 24 de março de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal