ADMINISTRAÇÃO · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº 2.017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 422.746,29 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 422.746,29 (quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos), para a Secretaria Municipal de Educação, na seguinte rubrica orçamentária:
- 02.09.03.12.361.0028.2085 – Manutenção do Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0028.2085.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos não vinculados Impostos..........R$ 200.000,00
- 02.09.03.12.365.0029.2088 – Manutenção das Atividades do Ensino Infantil (Pré Escola)
02.09.03.12.365.0029.2088.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos não vinculados Impostos.......R$ 222.746,29
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 01.01.01.031.0001.1001.4.4.90.51 – Obras e Instalações.............R$ 4.940,00
- 01.01.01.031.0001.1002.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..........R$ 8.551,20
- 01.01.01.031.0001.2001.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........R$ 26.883,58
- 01.01.01.031.0001.2001.3.1.90.13 – Obrigações Patronais..................R$ 40.000,00
- 01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil........... R$ 53.519,96
- 01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.30 – Material de Consumo............... R$ 19.234,86
-01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção.........R$ 38.540,80
- 01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.35 – Serviços de Consultoria............... R$ 1.892,40
-01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.........R$ 81.732,92
- 01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.93 – Indenizações e Restituições............ R$ 8.706,19
- 01.01.01.031.0001.2002.3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............. R$ 16.659,20
- 01.01.01.031.0001.2002.3.1.90.13 – Obrigações Patronais........... R$ 37.498,42
- 01.01.01.031.0001.2002.3.3.90.14 - Diárias – Pessoal Civil ............. R$ 53.757,00
- 01.01.01.031.0001.2002.3.3.90.93 - Indenizações e Restituições......... R$ 8.395,14
- 01.01.01.031.0001.2003.3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...... R$ 1.828,94
- 01.01.01.031.0001.2003.3.1.90.13 – Obrigações Patronais................. R$ 978,73
- 01.01.01.031.0001.2003.3.3.90.14 - Diárias – Pessoal Civil.............. R$ 6.606,01
- 01.01.01.031.0001.2003.3.3.90.30 – Material de Consumo................ R$ 3.498,88
- 01.01.01.031.0001.2003.3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas.......... R$ 2.077,60
-01.01.01.031.0001.2003.3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção...........R$ 5.394,62
-01.01.01.031.0001.2003.3.3.90.36 – Outros Serviços de Pessoa Física.........R$ 160,60
- 01.01.01.031.0001.2003.3.3.90.39 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica ...R$ 1.889,24
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 126.823,89) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizado o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de dezembro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal