ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.461, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o orçamento do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2022.
Art. 2º Fica aprovado o orçamento geral do Município de Itanhandu, para o exercício financeiro de 2022, discriminado pelos anexos desta Lei, que estima a receita em R$ 64.518.148,89 (Sessenta e Quatro Milhões e Quinhentos e Dezoito Mil e Cento e Quarenta e Oito Reais e Oitenta e Nove Centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo n°. 02, da Lei n°. 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
68.560.340,77
Receita Tributária
4.983.712,01
Receita de Contribuições
919.875,89
Receita Patrimonial
335.095,02
Receita de Serviços
2.134.035,23
Transferências Correntes
60.186.500,49
Outras Receitas Correntes
1.122,13
RECEITAS DE CAPITAL
2.504.656,93
Transferências de Capital
2.504.656,93
DEDUÇÃO 20% - FUNDEB
-6.546.848,81
TOTAL DA RECEITA
64.518.148,89
Art. 4º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, com o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa
1.465.500,00
03 – Essencial a Justiça
160.034,93
04 – Administração
6.371.595,65
06 – Segurança Pública
387.425,45
08 – Assistência Social
1.817.899,52
10 – Saúde
26.760.465,71
12 – Educação
11.236.977,29
13 – Cultura
821.375,43
15 – Urbanismo
4.649.891,02
16 – Habitação
100.000,00
17 – Saneamento
2.513.239,07
18 – Gestão Ambiental
1.094.732,92
20 – Agricultura
204.080,46
22 – Indústria
48.000,00
23 – Comércio e Serviços
699.508,89
25 – Energia
705.432,06
26 – Transporte
980.276,50
27 – Desporto e Lazer
1.220.417,75
28 – Encargos Especiais
2.492.031,02
99 - Reserva de Contingência
789.265,22
TOTAL GERAL
64.518.148,89
02 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes
59.054.342,67
Despesas de Capital
4.674.541,00
Reserva de Contingência
789.265,22
TOTAL DA DESPESA
64.518.148,89
03 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 – Poder Legislativo
1.465.500,00
01.1.- Câmara Municipal
1.465.500,00
02 – Poder Executivo
63.052.648,89
02.1.- Gabinete do Prefeito
439.354,61
02.2.- Controle Interno
83.567,60
02.3.- Administração e Finanças
5.667.359,42
02.4.- Desenvolvimento Social
2.351.035,25
02.5.- Meio Ambiente
2.709.265,38
02.6.- Esporte e Lazer
1.323.196,83
02.7.- Saúde
27.541.584,69
02.8.- Desenvolvimento Econômico
869.125,79
02.9.- Educação
12.379.237,40
02.10.- Serviços Gerais e Transportes
5.126.608,85
02.11.- Turismo e Cultura
1.313.169,46
02.12.- Obras Públicas
2.732.657,60
02.13. – Procuradoria Geral do Município
516.486,01
TOTAL DA DESPESA
64.518.148,89
Art. 5° O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I – Realizar Operações de crédito por antecipação da Receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 21 de dezembro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal