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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2021

LEI

ADMINISTRAÇÃO

LEI

Lei nº. 1.464/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Institui o “Dia Municipal do aniversário de criação da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição” no município de Itanhandu e dá outras providências”.

O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art.-1º-Fica instituído o "Dia Municipal do aniversário de criação da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição do Município de Itanhandu", a ser comemorado no dia 20 de janeiro.

Art.-2º-A data que se refere o artigo anterior fica fazendo parte integrante do calendário de eventos do município.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itanhandu, 21 de dezembro de 2021.

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3162, em 23 de dezembro de 2021. Código identificador 32072CD2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.