LICITAÇÃO · 23 de novembro de 2023
LEI Nº 1.819, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
LICITAÇÃO
LEI Nº 1.819, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.819, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$20.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a Secretaria Municipal de Educação, a seguinte rubrica orçamentária:
02.09.03.12.367.0010.3037 – Potencializando Ambientes
02.09.03.12.367.0010.3037.3.3.50.30 – Material de Consumo Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.......................................................... . R$20.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada as seguintes rubricas orçamentárias:
- 02.09.03.12.367.0010.3037 – Potencializando Ambientes
02.09.03.12.367.0010.3037.3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.......................................................... R$ 12.000,00
- 02.09.03.12.367.0010.3037 – Potencializando Ambientes
02.09.03.12.367.0010.3037.4.4.50.52 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos............................................................ R$ 8.000,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 6.000,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Itanhandu, 21 de novembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal