ADMINISTRAÇÃO · 10 de outubro de 2022
LEI Nº 1.572, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.572, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
LEI Nº 1.572, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o crédito suplementar, no valor de R$ 33.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar por anulação no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para a Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes, na seguinte rubrica orçamentária:
02.10.00.26.782.0036.2102 – Manutenção das Estradas Vicinais
02.10.00.26.782.0036.2102.3.3.90.11.00 – Manutenção das Estradas Vicinais
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ..................... R$ 33.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.10.00.26.782.0036.2102 – Manutenção das Estradas Vicinais
02.10.00.26.782.0036.2102.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos ................... R$ 33.000,00
Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de outubro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal