ADMINISTRAÇÃO · 18 de junho de 2026
LEI Nº 2.258, DE 18 DE JUNHO DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.258, DE 18 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 2.258, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Denomina “Bosque Memorial Prefeito Carlos Gonçalves da Fonseca” a área pública localizada no entorno da antiga Estação Ferroviária de Itanhandu/MG, integrante do imóvel objeto de cessão de uso da União ao Município.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º Fica denominada “Bosque Memorial Prefeito Carlos Gonçalves da Fonseca” a área pública verde integrante do antigo pátio ferroviário de Itanhandu/MG, localizada predominantemente ao longo da Rua João Batista Scarpa, com acessos e confrontações pelas Ruas Pedro Cunha e Engenheiro Paulo Franco da Rosa, integrante do imóvel objeto de cessão de uso da União ao Município de Itanhandu.
Art. 2º A área denominada no artigo anterior possui aproximadamente 2.426,92 m² (dois mil quatrocentos e vinte e seismetros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), perímetro de245,39 m (duzentos e quarenta e cinco metros e trinta e nove centímetros) ecoordenadas geográficas centrais de X=506422,40 e Y=7534204,21(Sistemade Referência UTM Fuso 23S, Datum SIRGAS 2000), aferidas por imagensaéreas georreferenciadas, e corresponde à porção verde situada no entorno da antiga linha férrea e da Estação Ferroviária de Itanhandu.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover a instalação de placas indicativas e demais elementos de identificação do local.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de junho de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal