ADMINISTRAÇÃO · 12 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 037 DE 27 DE JULHO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 037 DE 27 DE JULHO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 037 DE 27 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre os vencimentos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e dá providências necessárias.”.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ficam sob responsabilidade da União.
§ 1º Ficam fixados os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, criados pela na Lei Complementar nº. 20/2019, em 2 (dois) salários mínimos vigentes.
§ 2. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade, observado o estudo técnico a ser realizado.
§ 3. Considerando a expedição da PORTARIA GM/MS Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022 e PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022, fica autorizado o pagamento de valores retroativos eventualmente repassados pela União e apurados pela administração, para fins do cumprimento da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
§ 4º. Os recursos financeiros repassados pela União para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Ar. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando o anexo III da Lei Complementar 20/2019.
Itanhandu, 26 de julhode 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal