ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre adequação do vencimento dos cargos de motorista, alterando anexos da LC 19/2019 e dá providências”.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica criada a tabela de vencimentos afeta ao cargo de motorista nos termos do anexo desta lei, alterando com inclusão aos anexos I, III e IV da Lei Complementar nº 19 de 04 de setembro de 2019.
Parágrafo único. A tabela de vencimentos dos motoristas passa a ser a inclusa pelo anexo desta lei.
Art. 2º - O enquadramento dos motoristas observará o princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no inciso XV do art. 37 da Constituição da República.
Parágrafo único. Caso, no ato do enquadramento, seja verificada ausência de nível, o enquadramento ocorrerá em nível abaixo, com pagamento de complemento destacado em holerite.
Art. 3º - Os valores retroativos, com relação aos motoristas, que forem encontrados em estudo administrativo, serão quitados por meio de acordo administrativo, autorizando-se ao Poder Executivo a sua realização.
Parágrafo único. O pagamento poderá ocorrer por meio de empenho dos valores ou em conjunto a folha de vencimentos, com o devido destaque, e terá início no exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2024.
Itanhandu, 19 de dezembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO
Inclusão ao anexo I da LC 2019:
Grupo operacional
Cargo
Nível de vencimento
Carga horária semanal
Quantitativo por cargo
Mecânica e
Transporte
Motorista
A II.M
44h
37
Inclusão ao anexo III da LC 2019:
Vencimento
Denominação dos cargos
A II.M
Motorista
Inclusão ao anexo IV da LC 2019:
3,00%
cargo
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
A II.M
Motorista
R$ 2.267,29
R$ 2.335,30
R$ 2.405,36
R$ 2.477,52
R$ 2.552,84
R$ 2.628,40
R$ 2.707,25
R$ 2.788,47
R$ 2.872,12
R$ 2.958,29
R$ 3.047,04