ADMINISTRAÇÃO · 13 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.826, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.826, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 1.826, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 256.473,34 por anulação de dotação orçamentária, cria ação tipo projeto 1720 e 1721 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação, no valor de R$ 256.473,34 (duzentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) na fonte de recursos: 2.751 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação referentes ao convênio nº 1261000732/2023/SEE. Criando as ações de governo tipo projeto: 1720 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PARQUINHOS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL com meta física composta por 05 instalações e 1721 – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PARQUINHOS NAS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL com meta física composta por 03 instalações. E as dotações:
- 02.09.03.12.361.0028.1720 – Aquisição e Instalação de Parquinhos nas Escolas de Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0028.1720.4.4.90.51 – Obras e Instalações
2.751 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação (Recursos de Exercícios Anteriores).......................... R$ 164.974,67
- 02.09.03.12.361.0029.1721 – Aquisição e Instalação de Parquinhos nas Escolas de Ensino Infantil
02.09.03.12.361.0029.1721.4.4.90.51 – Obras e Instalações
2.751 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação (Recursos de Exercícios Anteriores) ....................................... R$ 91.498,67
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, ficam anuladas as seguintes rubricas orçamentárias:
- 02.09.03.12.361.0028.1356 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0028.1356.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
2.751 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação (Recursos de Exercícios Anteriores)................... R$ 164.974,67
- 02.09.03.12.365.0029.1357 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Ensino Infantil (PRE ESCOLA)
02.09.03.12.365.0029.1357.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
2.751 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação (Recursos de Exercícios Anteriores).......................... R$ 91.498,67
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 76.492,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2024.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 07 de dezembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal