ADMINISTRAÇÃO · 19 de novembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Altera o caput e o §2º do art. 118 e revoga o §3º do artigo 118 da Lei Complementar 05/2016 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 118 da Lei Complementar 05/2016, que terá seguinte redação:
“Fica autorizada a antecipação ao servidor, inclusive o ocupante de cargo comissionado, de Vale Transporte para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual mediante concessão ou permissão de linhas regulares diretamente para o Município de Itanhandu e com tarifas fixadas pela autoridade competente.”
Art. 2º -Fica alterado o §2º do art. 118 da Lei Complementar 05/2016, que terá seguinte redação:
“Para fins do disposto neste artigo o Município deverá adquirir os Vales-Transportes ou bilhete de passagem necessários aos deslocamentos do servidor no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que a administração julgar mais adequado, desde que seja em horário compatível com a jornada de trabalho do servidor, devendo haver prestação de contas mensais.
Art. 3 – Fica revogado o §3º do art. 118 da Lei Complementar 05/2016.
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 18 de Novembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal