ADMINISTRAÇÃO · 9 de maio de 2025
LEI Nº 2.081, DE 08 DE MAIO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.081, DE 08 DE MAIO DE 2025.
LEI Nº 2.081, DE 08 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre a criação do Ecoparque Municipal Pássaro de Pedra, no município de Itanhandu e dá outros providências.”
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Ecoparque Municipal Pássaro de Pedra, a ser implementado no imóvel matriculado sob o nº 12.678, com uma propriedade no bairro “Curral Falso” com área de cinqüenta e vinte e um ares e cinqüenta centiares (50,2150ha), no município de Itanhandu, com área delimitada de aproximadamente 40,2 hectares para fruição do Ecoparque Municipal, conforme delimitações em croqui anexo, que integra a presente Lei.
Art. 2º - A criação do Ecoparque Municipal “Pássaro de Pedra” tem por objetivo:
I - Integrar a população com o meio ambiente e a educação ambiental, sendo um espaço que integra à natureza e oferece atrações para os visitantes enquanto se faz a educação ambiental com vistas a preservação do meio ambiente, fauna e flora da região, além da conservação de ecossistemas naturais, recuperação de serviços hídricos e áreas degradadas, promovendo o replantio de espécies nativas da região.
II - Permitir atividades de educação ambiental, recreação, práticas esportivas e contato com a natureza, fomentando o turismo ecológico, bem como integrando o ambiente do parque na educação escolar, debatendo e mostrando a importância da preservação ambiental em nossa cidade.
III - Proporcionar um ambiente agradável para as mais diversas práticas esportivas.
IV – Promover acessibilidade, possibilitando a inclusão de todas as pessoas, com mais mobilidade, conforto e segurança.
V – Promover e proteger a biodiversidade, bem como a permeabilidade do solo e o escoamento natural das águas fluviais.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, na forma da legislação vigente, incentivará nas áreas do Parque, atividades ambientais, culturais, esportivas e de lazer ecológico, bem como práticas de desenvolvimento de Educação Ambiental e de recuperação de áreas degradadas.
Art. 4º - Fica vedado, no interior do Ecoparque Municipal, o exercício de atividades efetivas ou potencialmente degradadora da Fauna e Flora.
Art. 5º - Serão implementadas no Parque medidas de proteção e segurança de integridade física das pessoas, bem como infra-estrutura necessária de sanitários públicos, playgrounds, trilhas para caminhadas ecológicas, entre outros.
Art. 6º - Para fins de implementar o disposto na presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo a celebrar, convênios, parcerias e contratos com entidades públicas e privadas.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Itanhandu, 08 de maio de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal