ADMINISTRAÇÃO · 30 de março de 2023
LEI Nº 1.703, DE 29 DE MARÇO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.703, DE 29 DE MARÇO DE 2023
LEI Nº 1.703, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o crédito suplementar, no valor de R$ 529.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar por anulação no valor de R$ 529.000,00 (quinhentos e vinte e nove mil reais), para a Secretaria Municipal de Educação, na seguinte rubrica orçamentária:
02.09.03.12.365.0029.1708 - Construção e/ou Ampliação de Prédios Escolares do Ensino Infantil (Creche)
02.09.03.12.365.0029.1708.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos ……………..…...R$ 529.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.09.03.12.361.0028.1025 – Construção e/ou Ampliação de prédios Escolares do Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0028.1025.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos ……………...R$ 300.000,00
02.09.03.12.122.0008.1353 – Ampliação e Melhorias na Secretaria Municipal de Educação
02.09.03.12.122.0008.1353.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos .…...R$ 120.000,00
02.09.03.12.361.0033.2097 – Manutenção do Transporte Escolar Fundamental
02.09.03.12.361.0033.2097.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos …….…...R$ 109.000,00
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 98.981,19) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de março de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal