ADMINISTRAÇÃO · 20 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1.659, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.659, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI Nº 1.659, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
Institui o “Programa Karen Lorrane” no Município, autorizando a concessão de sensor de medidor eletrônico de glicemia.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica insituido o Programa “Karen Lorrane”, no Município de Itanhandu, que autoriza a concessão a pacientes diabéticos, com idade entre 04 (quatro) a 18 (doze) anos, de medidor eletrônico com leitor e sensor para o controle da glicemia.
§ 1º O benefício de que trata esta lei será restrito às crianças e jovens cadastradas junto à Secretaria Municipal de Saúde, após cumpidos os requisitos do protocolo validado e publicado pelo Conselho Municipal de Saúde – Resolução nº 026/2023 de 26.01.2023.
§ 2º Os beneficiários devem estar em acompanhamento contínuo com Equipe de Saúde da Família, médico endocrinologista e em terapia com insulina.
Art. 2º Caberá ao Município a regulamentação e execução das rotinas necessárias para o cumprimento disposto nesta lei, observado o protocolo a aprovado e validado pelo Conselho Municipal de Saúde, assim como os aspectos financeiros e orçamentários.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra na data de publicação.
Itanhandu, 14 de fevereiro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal