ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2022
LEI Nº 1.520, DE 08 DE JUNHO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.520, DE 08 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 1.520, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
Abre crédito adicional suplementar, no valor de R$ 330,65 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar de R$ 330,65 (trezentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), na fonte de recurso: 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.01.00.04.122.0005.2005 - CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – IBAM
02.01.00.04.122.0005.2005. 3.3.50.41.00 - Contribuições
100 - Recursos Não Vinculados de Impostos ....................................................................................... R$ 330,65
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.03.00.04.123.0007.2011 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS
02.03.00.04.123.0007.2011.3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
100 - Recursos Não Vinculados de Impostos ....................................................................................... R$ 330,65
Art. 5º. Fica autorizada a suplementação da dotação orçamentária em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de junho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal