ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.636, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.636, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.636, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o crédito suplementar, no valor de R$ 15.333,41 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar por anulação no valor de R$ 15.333,41 (quinze mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos), para a Secretaria Municipal de Esportes, na seguinte rubrica orçamentária:
02.06..27.813.0019.1278 - Aquisição de Parquinhos
02.06..27.813.0019.1278.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso 170 (Outros Recursos Não Vinculados) ……………………………………………………………………..…...R$ 15.333,41
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.06.27.812.0019.1265 – Parede de Escalada Indoor
02.06.27.812.0019.1265.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso 170 (Outros Recursos Não Vinculados) ………………………………………………………………….….…...R$ 15.333,41
Art. 4º. Fica autorizada o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 20 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal