ADMINISTRAÇÃO · 27 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.032, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.032, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI Nº 2.032, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Abre crédito especial, no valor de R$ 25.000,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.07.01.10.301.0025.2068 – Manutenção da Atividade Saúde da Família
- 02.07.01.10.301.0025.2068.3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contrato de Terceirização
Na fonte de recurso 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde...............R$ 25.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.07.01.10.301.0025.2068 – Manutenção da Atividade Saúde da Família
- 02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Na fonte de recurso 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde............R$ 25.000,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 7.500,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de fevereiro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal