ADMINISTRAÇÃO · 22 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.631, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.631, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.631, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a suplementação de crédito especial por provável excesso de Convênio verificado na FR 124, no valor de R$ 468.905,84 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial, por provável excesso de Convênio, verificado na FR 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 468.905,84 (quatrocentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), suplementando a dotação:
02.12.00.15.451.0048.1031 – Pavimentação de Ruas Considerando Meios Fios e Demais Elementos da Pavimentação/ Drenagem
02.12.00.15.451.0048.1031.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União ..................... R$ 468.905,84
Art. 2°. Para abertura, ficam autorizados os recursos de provável excesso do Convênio nº. 924011/2021 da Fonte de Recurso Fonte de Recurso 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União, na seguinte receita:
2.4.1.4.54.0.1.00 – Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Infra-Estrutura em Transporte Principal ......................................................................................................................... R$ 468.905,84
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 140.671,75) do valor deste crédito.
Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 20 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal