ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2022
LEI Nº 1.523, DE 08 DE JUNHO DE 2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.523, DE 08 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 1.523, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
“Altera a Lei Municipal 1.504 de maio de 2022”.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. O caput do artigo 58 da Lei Municipal 1.504 de maio de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. A remuneração do conselheiro tutelar é de R$ 1.983,21 (um mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte e centavos)”.
Art. 2º. O § 3º do artigo 83 da Lei Municipal 1.504 de maio de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. [...]
[...]
§ 3º Para remuneração dos plantões de sobreaviso, serão pagos aos razão de 1/3 (um terço) do vencimento base dos conselheiros tutelares”.
Art. 3º. Fica revogado o § 3º do art. 54 da Lei Municipal 1.504 de maio de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de maio de 2022.
Itanhandu, 08 de junho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal