ADMINISTRAÇÃO · 11 de maio de 2023
LEI Nº 1.731, DE 10 DE MAIO DE 2023.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.731, DE 10 DE MAIO DE 2023.
LEI Nº 1.731, DE 10 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre a regularização de construções irregulares ou não licenciadas pela Prefeitura Municipal de Itanhandu.”.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante anistia, a regularização de edificações irregulares e não licenciadas, que, além da ausência de documento de Alvará de Construção, estão em desacordo com os padrões técnicos construtivos e urbanísticos e das legislações municipais.
§ único - Apenas edificações concluídas até a data de autorrevogação da presente Lei serão beneficiadas pela mesma.
Art. 2º - Não serão passíveis de regularização, mediante concessão de anistia, as edificações que:
I - não possuam condições mínimas de habitabilidade, higiene, segurança de uso e estabilidade;
II - estejam construídas em logradouros, praças e terrenos públicos;
III - estejam construídas em loteamentos irregulares ou clandestinos;
IV - estejam localizadas em faixas não edificáveis junto a lagos, lagoas, rios, córregos, fundos de vales, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, linhas de transmissão de energia de alta tensão, oleodutos, gasodutos, ferrovias, rodovias e estradas;
V - estejam construídas em Áreas de Preservação Permanente – APP, áreas verdes e áreas institucionais ou de recreação;
VI - possuam vão de iluminação, ventilação ou insolação com distância menor que 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa de outra propriedade, a menos que haja anuência expressa do titular do imóvel vizinho afetado comprovada através do Termo de Anuência (Anexo I);
VII - impeçam a visibilidade de patrimônio tombado a nível municipal ou federal, sem devida anuência do(s) órgão(s) competente(s);
VIII - se destinem a uso industrial, comercial ou prestação de serviços de materiais perigosos tipo combustíveis ou explosivos, sem processo concomitante de licenciamento de atividade perante o(s) órgão(s) competente(s).
IX - possam ser caracterizadas como provisórias ou não permanentes;
Art. 3º - Não constitui óbice para a concessão de anistia às edificações de que tratam esta Lei a inobservância aos recuos mínimos, à taxa de ocupação máxima, ao coeficiente de aproveitamento máximo, à altura máxima, ao número máximo de pavimentos, e aos demais requisitos construtivos e urbanísticos prescritos em legislações municipais.
Art. 4º - Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações no mesmo lote ou conjunto de lotes, desde que atendidas às condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 5º - A regularização de edificações nos termos desta Lei dependerá do protocolo na Prefeitura Municipal de Itanhandu das seguintes documentações:
I - Requerimento específico do interessado contendo a qualificação do requerente e a localização da construção irregular ou não licenciada;
II - 3 (três) vias do projeto arquitetônico da edificação, objeto do pedido de regularização, na qual deverá ser assinado pelo proprietário e por profissional legalmente habilitado e regular perante a municipalidade, atendendo aos mesmos critérios de desenhos técnicos estabelecidos no Código de Obras vigente;
III - 1 (uma) cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, ou Termo de Responsabilidade Técnica – TRT, referente à atividade técnica de elaboração de projeto arquitetônico, levantamento arquitetônico, coleta de dados ou "as built";
IV - 1 (uma) cópia da certidão de inteiro teor ou certidão de matrícula simples, devidamente inscrita no Registro de Imóveis de Comarca e atualizada;
V - Comprovação de término da construção em data anterior à data de autorrevogação da presente Lei, o qual poderá ser 1 (uma) cópia de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; lançamento no Cadastro Imobiliário Municipal; foto aérea ou imagem satélite com referência da data do voo; ou notificação lavrada pela Prefeitura Municipal de Itanhandu.
VI - 1 via do Termo de Anuência, conforme Anexo I, assinado pelo proprietário ou representante legal da edificação irregular ou clandestina e pelo titular do imóvel vizinho afetado, caso a edificação possua vão de iluminação, ventilação ou insolação não recuados a, no mínimo, 1,50 m, dos limites divisórios da propriedade, vide inciso VI do Art. 2°.
Art. 6º - O requerimento será indeferido, caso constatado o não atendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 7º - A Prefeitura Municipal de Itanhandu poderá exigir obras de adequação que julgar necessárias, com a finalidade de garantir a estabilidade, a segurança, a higiene, a salubridade e o respeito ao Direito de Vizinhança e ao Direito de Construir de que trata o Código Civil, a partir do protocolo, mediante Notificação ao requerente.
Art. 8º - A aprovação da regularização de que trata esta Lei não implica, em nenhuma hipótese, o reconhecimento, pelo Poder Público Municipal, do direito à propriedade.
Art. 9° - A Prefeitura Municipal de Itanhandu procederá a devolução ao interessado de 02 (duas) vias do projeto arquitetônico, devidamente carimbados, o Alvará e a Carta de Habite-se, mediante comprovação da quitação dos tributos devidos.
Art. 10 - Esta Lei terá validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual período.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de maio de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I - TERMO DE ANUÊNCIA
1 - IDENTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO A SER REGULARIZADA
Endereço (logradouro, N.°, bairro)
Lote
Quadra
Uso:
( ) Residencial
N.° de Pavimentos
( ) Não residencial
( ) Misto
Área total construída
Ano de conclusão da obra (aprox.)
2 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO / REPRESENTANTE LEGAL
Nome completo
CPF / CNPJ:
Telefone:
E-mail:
Endereço (logradouro, n.°, bairro)
Complemento
Cidade
UF
Data
Assinatura
3 - IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO IMÓVEL VIZINHO
Nome completo
CPF / CNPJ:
Telefone:
E-mail:
Endereço (logradouro, n.°, bairro)
Complemento
Cidade
UF
4 - DECLARAÇÃO DO TITULAR DO IMÓVEL VIZINHO
CONCORDO, para todos os fins, que meu vizinho mantenha a(s) abertura(s) iluminante(s) e ventilante(s) — vãos, janelas, vitrôs ou elementos vazados — a menos de 1,50 m de distância da minha propriedade, de acordo com a edificação existente. Declaro também que este Termo de Anuência não gera direitos para que se faça qualquer construção futura com abertura(s) iluminante(s) e ventilante(s) a menos de 1,50 m da divisa do meu terreno, de acordo com o Código de Obras do Município de Itanhandu e o Código Civil Brasileiro.
Itanhandu, _______ de ____________________ de _______.
_____________________________________
[Assinatura Do Titular Do Imóvel Vizinho]