ADMINISTRAÇÃO · 29 de abril de 2026
LEI Nº 2.239, DE 29 DE ABRIL DE 2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.239, DE 29 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 2.239, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza a suplementação de crédito adicional especial, no valor de R$ 120.631,26 por superávit financeiro, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por superávit financeiro, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 120.631,26 (cento e vinte mil, seiscentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos), para a Secretaria Municipal de Esportes, por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, Conta 21.916-9 (Convênio nº. 1481000813/2024 – Secretaria de Desenvolvimento Social), na fonte de recurso 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.06..27.812.0019.1039 – Construção de Quadra Poliesportiva
02.06..527.812.0019.1039.4.4.90.51 – Obras e Instalações
2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados......................R$ 120.631,26
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de abril de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal