ADMINISTRAÇÃO · 28 de novembro de 2022
LEI Nº 1.590, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.590, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.590, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 54.166,56 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito suplementar por anulação no valor de R$ 54.166,56 (cinqüenta e quatro mil, cento e sessenta e seis reais e cinqüenta e seis centavos), para a Secretaria Municipal de Administração, na seguinte rubrica orçamentária:
- 02.03.00.04.123.0007.2011 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Finanças
02.03.00.04.123.0007.2011.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 170 (Outros Recursos Não Vinculados)............................R$ 10.000,00
Anulando da(s) dotação (ões):
- 02.03.00.04.129.0007.2013 Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Tributos
02.03.00.04.129.0007.2013.3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recurso 170 (Outros Recursos Não Vinculados).............................R$ 10.000,00
- 02.03.00.04.123.0007.2011 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Finanças
02.03.00.04.123.0007.2011.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 170 (Outros Recursos Não Vinculados)............................R$ 5.200,00
Anulando da(s) dotação (ões):
02.03.00.04.122.0007.2010 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração
02.03.00.04.122.0007.2010.3.3.90.40.00 Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 170 (Outros Recursos Não Vinculados).................................R$ 5.200,00
- 02.03.00.04.123.0007.2011 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Finanças
02.03.00.04.123.0007.2011.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 170 (Outros Recursos Não Vinculados)...................................................................R$ 17.500,00
Anulando da(s) dotação (ões):
02.03.00.06.181.0009.2118 Manutenção de Convênios com a Polícia Civil
02.03.00.06.181.0009.2118.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso 170 (Outros Recursos Não Vinculados)...................................................................R$ 17.500,00
-02.03.00.04.123.0007.2011 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Finanças
02.03.00.04.123.0007.2011.3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ..............................................................R$ 161,56
Anulando da(s) dotação (ões):
02.03.00.04.123.0007.2011 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Finanças
02.03.00.04.123.0007.2011.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ..............................................................R$ 161,56
-02.03.00.04.128.0007.2012 Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Recursos Humanos
02.03.00.04.128.0007.2012.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoa Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ...........................................................R$ 1.800,00
Anulando da(s) dotação (ões):
02.03.00.04.128.0007.2012 Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Recursos Humanos
02.03.00.04.128.0007.2012.3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ...................R$ 1.800,00
-02.03.00.04.128.0007.2012 Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Recursos Humanos
02.03.00.04.128.0007.2012.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoa Civil
Fonte de Recurso 170 (Outros Recursos Não Vinculados)........................................................................R$ 600,00
Anulando da(s) dotação (ões):
02.03.00.04.128.0007.2012 Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Recursos Humanos
02.03.00.04.128.0007.2012.3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 170 (Outros Recurso Não Vinculados) ........................................................................R$ 600,00
-02.03.00.04.129.0007.2013 Manutenção das Atividades Administrativas do Departamento de Tributos
02.03.00.04.129.0007.2013.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoa Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ...........................................................R$ 2.510,00
Anulando da(s) dotação (ões):
02.03.00.28.843.0000.0003 Encargos e Juros da Dívida Interna
02.03.00.28.843.0000.0003.3.2.90.21.00 - Juros Sobre a Dívida Por Contrato
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ...........................................................R$ 2.510,00
-02.03.00.06.181.0009.2146 Apoio às Ações de Segurança Pública e Controle de Trânsito
02.03.00.06.181.0009.2146.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ..............................................................R$ 895,00
Anulando da(s) dotação (ões):
02.03.00.06.181.0009.2146 Apoio às Ações de Segurança Pública e Controle de Trânsito
02.03.00.06.181.0009.2146.3.3.90.14.00 Diárias Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ..............................................................R$ 895,00
-02.03.00.06.181.0009.2146 Apoio às Ações de Segurança Pública e Controle de Trânsito
02.03.00.06.181.0009.2146.3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ...........................................................R$ 8.500,00
Anulando da(s) dotação (ões):
02.03.00.04.122.0007.2010 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração
02.03.00.04.122.0007.2010.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ...........................................................R$ 8.500,00
-02.03.00.28.846.0000.0001 Remuneração de Inativos e Pensionistas (Geral)
02.03.00.28.846.0000.0001. 3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ...........................................................R$ 7.000,00
Anulando da(s) dotação(ões):
02.03.00.28.846.0000.0001 Remuneração de Inativos e Pensionistas (Geral)
02.03.00.28.846.0000.0001.3.1.90.01.00 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ...........................................................R$ 7.000,00
Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 22 de novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal