ADMINISTRAÇÃO · 16 de dezembro de 2021
LEI
ADMINISTRAÇÃO
LEI
LEI Nº 1.457, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinzemil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte 100 –Recursos Ordinários, referente a conta bancária 6122-0(LIVRE), na seguinte rubrica orçamentária:
02.04.03.08.241.0010.2017 – Atendimento ao Idoso (FMAS)
02.04.03.08.241.0010.2017.3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) ........................... R$15.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 4.500,00) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 15 de dezembro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal