ADMINISTRAÇÃO · 2 de janeiro de 2024
LEI Nº 1.860, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.860, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 1.860, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 72.169,99 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 72.169,99 (setenta e dois mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte rubrica orçamentária:
- 02.07.01.10.301.0025.2068 - Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Na fonte de recurso 2.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal (Recursos de Exercícios Anteriores) ..........................R$ 72.169,99
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.07.01.10.301.0025.2068 – Manutenção da Atividade Saúde da Família
02.07.01.10.301.0025.2068.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Na fonte de recurso 2.601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal (Recursos de Exercícios Anteriores) ........................R$ 72.169,99
Art. 4º. Fica autorizado o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de dezembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal