ADMINISTRAÇÃO · 22 de maio de 2024
LEI Nº 1.938, DE 21 DE MAIO DE 2024.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.938, DE 21 DE MAIO DE 2024.
LEI Nº 1.938, DE 21 DE MAIO DE 2024.
Dilata o prazo de contratação temporária e dá providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Ficam estendidos até a data de 31/12/2024 os contratos temporários de servidores firmados que tenham seu termo final no exercício financeiro de 2024.
Parágrafo único. A dilação dos prazos de contratação temporária tem por objetivo garantir a eficiência e continuidade dos serviços públicos, mantendo-se todas as cláusulas neles previstas, mormente com relação a sua precariedade.
Art. 2º - O§ 1º do art. 8ºda Lei nº 1.730, de 10 de maio de 2023 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 8º ........................................................
§ 1º - O interstício previsto no inciso III do caput deste artigo não se aplica no âmbito do Sistema Municipal de Saúde e de Educação.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 21 de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal